ADESÃO AO REPIS - O SINTHORESSARA INFORMA

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 SEM CERTIFICADO ESTÁ FORA DO REPIS
As empresas só poderão plicar os pisos e cláusulas diferenciadas do REPIS , após a  posse do CERTIFICADO DE ADESÃO DO REPIS assinado pelos sindicatos: SINHORES ARARAQUARA E SINTHORESSARA..
  Para tanto, as empresas deverão seguir a rigor a cláusula 46 da CCT que contempla a adesão do REPIS.
  CLAÚSULA 46    REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL
 Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal do setor de hotelaria e gastronomia da Região de Araraquara, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, Regime Especial de Piso Salarial e Cláusulas diferenciadas.
Parágrafo segundo - Adesão ao REPIS
Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:
a)  REQUERIMENTO  
razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE; capital social registrado na JUCESP; número de empregados, (Cópia da última RAIS); Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b)   AS DECLARAÇÕES 
declaração de regime tributário que permite enquadrar a empresa no sistema  Micro Empresa (Me), Empresa de Pequeno Porte (Epp), Microempreendedores Individuais – Meis, Empresa no Regime de Lucro Presumido e de Lucro Real no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS / 2019;

c)   FALSA DECLARAÇÕES
a falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente pagamento de diferenças salariais existentes; 

d)    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADESÃO AO REPIS
manter as contribuições da vigência 2019 dos sindicatos: SINHORES-ARARAQUARA - Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de Araraquara e Região e SINTHORESSARA Sindicato dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares de Araraquara e Região;

e)    declaração atualizada do número de empregados até 31/12/2018;