VALIDADE DA CCT SOBRE A MP 873

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Conflito de leis no tempo: é possível uma lei retroagir e alcançar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Dessa forma, é possível perceber que a Constituição Federal, como a LINDB, adotaram a Teoria de Francesco Gabba, que se apoia em total respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, no intuito de preservação da segurança jurídica.

CONFORME ORDENAMENTO JURIDICO 

A  CCT- Convenção Coletiva de  Trabalho  firmada entre o SINTHORESSARA e SINHORES ARARAQUARA, prevalece sobre a  MP MEDIDA PROVISÓRIA  873, mesmo que ela se transforme em Lei, até 31 de dezembro de 2019.