Avisos

VALIDADE DA CCT SOBRE A MP 873
Conflito de leis no tempo: é possível uma lei retroagir e alcançar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada? A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Dessa forma, é possível perceber que a Constituiçã...
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ADESÃO AO REPIS - O SINTHORESSARA INFORMA
 SEM CERTIFICADO ESTÁ FORA DO REPIS As empresas só poderão plicar os pisos e cláusulas diferenciadas do REPIS , após a  posse do CERTIFICADO DE ADESÃO DO REPIS assinado pelos sindicatos: SINHORES ARARAQUARA E SINTHORESSARA..   Para tanto, as empresas deverão seguir a rigor a cláusula 46 da CCT que contempla a adesão do REPIS.   CLAÚSULA 46    REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL  Objetivando dar tratamento d...
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CONVENÇÃO COLETIVA DE ARARAQAURA E REGIÃO REGISTRADA NO Mte
REGISTRO DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018 DE ARARAQUARA E REGIÃO     NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008249/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE:   29/08/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR044124/2018 NÚMERO DO PROCESSO:     46253.001669/2018-85 DATA DO PROTOCOLO:   15/08/2018   FACE  A REFORMA TRABALHISTA  LEI 13.419/2...
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